O decreto presidencial sobre a posse de armas

Como já escrevi antes, em outras postagens, sou favorável que o cidadão possa decidir se quer ser ou não, proprietário  de uma arma de fogo. Eu não tenho o interesse em ter uma arma de fogo, mas nem por isso sou contra que outras pessoas optem por tê-las! Creio que é um dos direitos civis mais importantes, o direito de escolha! O presidente Jair Bolsonaro cumpriu parte de uma promessa de campanha, através de um decreto, onde fez alterações na regulamentação do Estatuto do Desarmamento, facilitando ao cidadão a posse de até quatro armas de fogo em sua residência ou em sua empresa.

As alterações foram consideradas tímidas pelo defensores mais ferrenhos do direito a ter armas de fogo. Mas temos que entender que, ao assinar um decreto que alterou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, o presidente Bolsonaro evitou um debate que envolveria o congresso. As regulamentações podem ser alteradas por decreto, pois na prática não alteram a lei, que está acima das regulamentações. Para se alterar pontos da lei, somente através do congresso nacional. A questão do porte de armas não foi contemplada agora, justamente porque depende de análise e debate dos parlamentares, e o congresso está atualmente em recesso, sendo que a nova legislatura só assume no dia primeiro de Fevereiro.

Esta foi apenas a primeira parte da batalha. A parte mais difícil ainda está por vir, que é a questão da flexibilização do porte de armas de fogo. Os debates no congresso serão acirrados e a aprovação não será fácil, mas desde já, vamos manter contato com nossos parlamentares e vamos mobilizar a sociedade, para que possamos conquistar mais este objetivo e garantir mais este direito!