CCJ aprova a Proposta de Reforma da Previdência Social

Plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
da Câmara dos Deputados - Congresso Nacional

Nesta terça-feira, 23 de Abril de 2019, o relatório pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência Social, apresentado pelo relator da proposta, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), foi votado no plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo placar de 48 a 16, sem abstenções.

Após dois meses de tramitação, a proposta só foi aprovada depois do governo chegar a um acordo com os deputados do chamado "centrão", no qual o governo concordou com a retirada de quatro pontos do relatório do relator da proposta. O primeiro ponto se refere ao fim do pagamento da multa de 40% do FGTS e o fim do recolhimento do fundo, para aposentados que voltarem ao mercado de trabalho. O segundo ponto se refere à concentração das ações contra a reforma da previdência, na Justiça Federal em Brasília. O terceiro ponto se refere à exclusividade do Poder Executivo de propor alterações na Previdência Social e o último ponto diz respeito à idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos, que poderia ser alterada por lei complementar, ao invés de ser definida pela Constituição.

Segundo especialistas, mesmo cedendo nestes quatro pontos, o governo mantém a espinha dorsal da proposta, não alterando a economia prevista de R$ 1 trilhão de reais em 10 anos. A Proposta de Reforma da Previdência seguirá agora para  tramitação na Comissão Especial, a ser instalada, possivelmente, nesta quinta-feira 25 de Abril. A Comissão Especial analisará o mérito da proposta, e estão previstas 40 sessões de debates, nas quais  os deputados poderão sugerir e fazer alterações no texto da proposta. É na Comissão Especial que a batalha pela reforma da previdência de fato ocorrerá, pois será nela que a proposta a ser implementada na prática será definida e serão as alterações feitas pelos seus membros que definirão o valor a ser economizado pela reforma da previdência social, hoje estimada em R$ 1 trilhão de reais.

Após a aprovação da proposta, os líderes governistas agradeceram o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e dos deputados do Centro.

A demora excessiva na aprovação da proposta na CCJ preocupa, pela falta de articulação e coesão dos líderes governistas e do partido do presidente. Se na CCJ, que só analisou a constitucionalidade da proposta, já houve tanta confusão e foi preciso dois meses para a aprovação da admissibilidade da proposta, imaginem o que virá pela frente! É hora do governo reavaliar seu modus operandi, reforçando o trabalho de articulação e negociação com os deputados, para evitar que os mesmos erros sejam novamente cometidos. A sociedade já está convencida da necessidade de se reformar a previdência, agora o governo e o Congresso Nacional precisam fazer a sua parte. Todos estamos acompanhando e não é difícil saber como cada parlamentar atuou, quem votou a favor e quem votou contra, sabemos quem são os que tentaram atrapalhar e os que se esforçaram em espalhar mentiras sobre a reforma. Também sabemos quem são os parlamentares que têm se esforçado  para fazer um trabalho sério. Cobraremos a atuação de cada parlamentar e todos deverão prestar contas com o eleitorado nas urnas!!