Comissão Especial aprova o novo Marco Legal do Saneamento Básico

No último dia 30 de outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para analisar o Projeto de Lei 3261/19 de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que trata do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovou o relatório apresentado pelo relator deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), pelo placar de 21 votos favoráveis e 13 contrários. O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde ainda poderá sofrer modificações antes de voltar ao Senado, onde já foi aprovado.

Este projeto de lei incorporou o texto da Medida Provisória 868/2018, editada pelo governo Temer e que tinha sido aprovada pela Câmara, mas que caducou antes de ser aprovada pelo Senado. Tratei deste tema neste artigo.

Este projeto de lei tem como objetivo atualizar os marcos legais referentes à área do saneamento básico, abrindo o setor para investimentos privados e fornecendo a segurança jurídica necessária para que isto seja possível. Uma das medidas propostas é o fortalecimento da Agência Nacional de Águas (ANA), que passará a deter o poder de elaborar e editar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

O texto também prevê que os contratos de saneamento deverão definir metas para a universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água tratada e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Espera-se que as medidas propostas, quando aprovadas, possam atrair até R$ 600 bilhões em investimentos privados ao longo da próxima década.

Como sempre deixei claro em artigos anteriores sobre a questão ambiental, no Brasil além da preservação da Amazônia, do Pantanal, da Mata Atlântica e de outros importantes biomas, a questão ambiental passa obrigatoriamente pelo saneamento básico. A maior parte da nossa população de mais de duzentos milhões de pessoas vive em cidades, mas nem todas estas cidades possuem a infraestrutura de saneamento necessária para garantir a saúde e a qualidade de vida de todas as pessoas. E isto é um grande risco para a saúde pública e para o meio ambiente.

O Brasil detém aproximadamente 10% de toda a água doce do planeta. Por isso, é muito importante que trabalhemos para levar o saneamento básico a toda a população, para preservar este importante recurso natural. Sabemos bem que atualmente quase todo o esgoto vai parar nos rios e córregos. O governo não tem condições financeiras de fazer sozinho os investimentos necessários para recuperar o setor, por isso permitir e dar a segurança jurídica para que o setor privado passe a atuar e investir nesta área passa a ser a única saída viável. 

Mas o projeto ainda não está concluído, ainda falta a votação no plenário da Câmara. Vamos cobrar e pressionar os nossos congressistas para que aprovem o quanto antes esta importante medida, que beneficiará a saúde dos brasileiros e também o nosso meio ambiente!