STF derruba a prisão em segunda instância

Plenário do Supremo Tribunal Federal

Ontem, 7 de novembro de 2019, ocorreu a sessão que definiu a questão envolvendo a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Como previsto, a votação empatou com cinco ministros votando a favor da manutenção do entendimento que permite o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância, em vigor desde 2016, e cinco ministros votaram contra este entendimento, alegando que a Constituição só permite que uma pessoa inicie o cumprimento da sua pena condenatória após ser considerada culpada, o que só acontece quando do trânsito em julgado da sentença, que é o momento em que os recursos da defesa já não são mais possíveis. Com o empate, coube ao presidente da corte, o ministro Dias Toffoli, desempatar a votação, dando a vitória à corrente que defendeu a alteração do entendimento. 

Com este resultado, após a publicação do acórdão, advogados de defesa poderão solicitar a soltura de seus clientes que estiverem presos segundo o entendimento anterior. Aqui se inclui o ex-presidente atualmente detido em Curitiba, e outros criminosos que ganharão a liberdade, voltando para o convívio da sociedade que eles prejudicaram com seus atos.

Esta decisão do Supremo, embora já esperada, traz consequências não apenas para a segurança pública e a segurança jurídica, mas pode também prejudicar a candidatura do Brasil a uma vaga na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entrada do Brasil neste seleto grupo de países já estava prejudicada depois de toda a confusão causada pela suspensão do trabalho efetuado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, hoje extinto) e pela recente aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, medidas que na visão da OCDE prejudicam o combate à corrupção e aos crimes envolvendo lavagem de dinheiro.

Diante disso tudo, a nós cidadãos só resta a alternativa de trabalhar junto aos parlamentares na Câmara e no Senado, para que se aprove a legislação necessária para reverter esta situação. Além da questão da prisão em segunda instância, o Congresso deveria também rever as leis que tratam da prescrição dos crimes para que, uma vez que se inicie um processo judicial, o crime não prescreva até que a Justiça dê a palavra final. Eu acho um absurdo crimes prescreverem porque os processos ficaram parados nas gavetas dos tribunais. Alterando-se a legislação, a morosidade judicial não mais será motivo de impunidade. O Congresso deveria aproveitar a oportunidade para aprovar uma revisão nos benefícios concedidos aos detentos e nas regras de progressão de regime e de concessão de prisão condicional, tornando-as mais rígidas.

Muitos leitores podem se perguntar se estou sonhando! Afinal o Congresso Nacional nem mesmo foi capaz de aprovar as importantes medidas do Pacote Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro! Sei que não é uma batalha fácil, mas não nos restam muitas alternativas. Seja lá o que fizermos, o fato é que não podemos ficar de braços cruzados assistindo o retrocesso tomar conta do país, ameaçando todas as conquistas obtidas até aqui.

Aqui estou apenas expondo a minha opinião, claro que muitas outras sugestões são bem-vindas! Acredito que devemos atacar em várias frentes! Inclusive, não podemos nos esquecer que temos também que pressionar o presidente do Senado Davi Alcolumbre, para que paute os pedidos de impeachment dos ministros do STF que já estão no Senado, aguardando a sua decisão! E se ele se recusar a pautar tais pedidos, apesar da pressão da sociedade e de parte dos senadores, nós deveremos continuar protocolando estes pedidos até que ele aceite!

Enfim, esta será uma guerra longa! Terá batalhas difíceis, mas ninguém disse que seria fácil. Estamos tentando consertar décadas de erros, e isto não se faz do dia para a noite, e nem em um mandato presidencial de quatro anos. Manter o país no rumo certo é o trabalho de uma vida inteira. Requer vigilância constante, pois o mal sempre busca oportunidades para atacar. Como nos ensina a Bíblia, fechemos as brechas por onde o inimigo pode nos atacar, e vamos nos manter fortes e vigilantes. A recompensa com certeza vale a pena!