A publicidade do Pacote Anticrime de Sérgio Moro

Cerimônia de lançamento da campanha publicitária do
Pacote Anticrimes realizada no Palácio do Planalto

No último dia 3 de Outubro, foi realizada no Palácio do Planalto uma cerimônia para o lançamento da campanha publicitária para promover o Pacote Anticrimes, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, e que se encontra atualmente em análise no Congresso Nacional.

O Pacote anticrimes, que foi apresentado por Moro em 4 de Fevereiro (escrevi a respeito aqui), já sofreu muita desidratação desde que começou a tramitar no Congresso, com muitas pessoas já entendendo que a efetividade das medidas propostas começam a ser comprometidas. Mesmo com a pressão do povo, que já foi às ruas manifestar-se a favor da aprovação do pacote, os parlamentares insistem em propor alterações que tornam as medidas, antes rígidas e severas, em medidas paliativas, que estão muito longe de satisfazer os anseios populares por uma justiça rápida, eficaz e que pune exemplarmente aqueles que infringem as leis. Está claro para a população que a desidratação a que o Pacote Anticrimes tem sido submetido, tem a ver com a situação de muitos parlamentares e outros ditos poderosos, que estão atolados até os pescoços em problemas envolvendo a Justiça. Este é o problema que enfrentamos quando os criminosos tem acesso ao poder que lhe permite criar as leis que os condenarão!

Para que a opinião pública pudesse conhecer melhor as propostas encampadas pelo Pacote Anticrimes, foi criada uma campanha publicitária, ao custo de R$ 10 milhões. Com o slogan "A Lei tem que estar acima da impunidade", as peças de propaganda seriam divulgadas em TVs, rádios, internet, cinema e nas fachadas de edifícios públicos, como na Esplanada dos Ministérios.

Exemplo de propaganda em edifício ministerial

Porém, o Ministério Público de Contas e parlamentares da oposição que estão trabalhando diretamente na análise das medidas do pacote, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) questionaram a contratação da campanha publicitária. O procurador Lucas Furtado, do Ministério Público de Contas, foi o responsável por pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU), que analisasse o emprego de recursos públicos na campanha, alegando que a mesma pode não atender aos "princípios do interesse público e da transparência". Em medida cautelar, o ministro Vital do Rêgo, do TCU, acolheu os argumentos do procurador Lucas Furtado, alegando haver fortes indícios de que a campanha publicitária não atendia aos critérios de "Propaganda de Utilidade Pública". Por conta desta decisão cautelar, a veiculação da campanha publicitária ficou suspensa a partir do dia 8, e teve a sua confirmação dada pelo plenário do TCU hoje, 9 de Outubro, por 6 votos pela manutenção da suspensão, contra 2 votos contrários à medida cautelar.

Tribunal de Contas da União

A suspensão da veiculação das peças publicitárias causou revolta entre a população, que é grande apoiadora do Pacote Anticrimes e do ministro Sérgio Moro. A decisão do TCU porém, pode ter vindo tarde demais, já que as fachadas de edifícios públicos já foram adornadas com as imagens da campanha e os vídeos já viralizaram nas redes sociais. Mesmo que os sites oficiais não veiculem mais os vídeos, nada pode impedir que os internautas continuem a espalhá-los. Se a intenção era evitar o gasto de dinheiro público, então a medida se mostra ineficaz. Muito provavelmente não será possível ressarcir o Erário, já que a campanha já foi executada. Além disso, todos sabemos que quando algo é impedido de ser divulgado, acaba ganhando maior repercussão e mais alcance ainda!

Houve também a alegação de que não seria correto fazer a divulgação de um pacote cujas medidas ainda estão sendo analisadas pelo Congresso, já  que podem ocorrer mudanças no projeto (como se ele ainda fosse o mesmo que chegou ao Congresso meses atrás) e muitos alegam que deveria ser dado espaço na publicidade para que o pensamento contrário ao pacote também se manifestasse, o que acho uma grande tolice!

A meu ver, são alegações ridículas, pra dizer o mínimo! Impedir que um governo divulgue um projeto de sua autoria, que trata de um tema sensível aos seus eleitores, é antidemocrático. Não vejo nenhum problema nesta campanha publicitária, muito pelo contrário, eu cobrava uma postura semelhante com relação à Proposta de Reforma da Previdência Social, e espero que o governo adote a mesma postura de mostrar ao público as medidas que está adotando, até para que a Democracia funcione e as pessoas se manifestem, a favor ou contra os projetos governamentais, através de seus representantes no Congresso Nacional, que deve funcionar como uma caixa de ressonância dos anseios da população. Eu acho que muito da contrariedade mostrada pela oposição, ocorre devido a uma mudança de paradigmas, já que para o atual governo, os criminosos não devem ser tratados como meras vítimas da sociedade. Por isso a necessidade de um pacote com medidas tão duras contra o crime.

O Tribunal de Contas da União, apesar de chamado de tribunal, não faz parte do Poder Judiciário, e é considerado como um órgão consultivo e de assessoramento do Poder Legislativo, embora tenha independência constitucional em relação aos três poderes da república, a exemplo do Ministério Público. Suas posições auxiliam na tomada de decisão dos três poderes, e embora não sejam sentenças judiciais, são respeitadas como tal.

Diante desta situação, cabe a nós cidadãos promover pelos nossos próprios meios a divulgação dos projetos do governo. Confesso que se eu tivesse os recursos, eu mesmo bancaria os R$ 10 milhões para que a campanha continuasse a ser veiculada. Se for patrocinada pelo capital privado, nem o Ministério Público de Contas, nem o Tribunal de Contas da União poderão tomar medidas contrárias! Talvez seja o momento de a iniciativa privada que apoia o governo começar a se mexer nesse sentido, de patrocinar ações que visem divulgar os projetos do governo.

Recursos para isto a iniciativa privada tem. Basta ver os valores que rolavam na forma de propina. Se ao invés de usar estes recursos para comprar favores, nossos empresários os usassem de forma a associar as suas marcas aos projetos governamentais que contam com o apoio maciço da população, todos ganhariam! Ainda existem outros paradigmas a serem mudados!