Presidente assina MP do Contribuinte Legal

Solenidade de assinatura da Medida Provisória
realizada no Palácio do Planalto

No dia 16 de Outubro foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, a solenidade onde o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 899/19, do Contribuinte Legal. Também apelidada de MP da Segunda Chance, esta medida regulamenta a transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional. O objetivo é permitir que empresas e pessoas físicas com débitos fiscais junto à União, possam negociar os seus débitos. É estimado que 1,9 milhão de contribuintes possam ser beneficiados pela medida, que poderá conceder de 50% a 70% de desconto sobre os juros, multas e outros encargos, permitindo o parcelamento do pagamento em até 100 meses.

A medida é considerada como sendo parte do pacote de medidas da futura Reforma Tributária e faz parte do trabalho de recomposição orçamentária feita pelo governo federal.

A regularização permitida através desta medida provisória, terá um efeito muito benéfico, principalmente para as empresas. Ao regularizar as suas dívidas com o governo, muitas oportunidades ficam disponíveis para as empresas, como participar de licitações públicas. Muitos empresários se tornam inadimplentes por conta da alta carga tributária do país, e não por má-fé. Em momentos de crise econômica, para salvar o capital de giro, alguns empresários acabam optando pelo não pagamento de impostos e tributos federais, como IRPJ, COFINS e PIS. Óbvio que não é a melhor decisão, mas no cenário econômico brasileiro, muitas vezes esta é a única solução para se manter uma empresa aberta. Quem é ou já foi empresário no Brasil sabe do que estou falando! A alta carga tributária e a sua complexidade são um conhecido fator de permanência de negócios na informalidade.

Há pouco tempo o governo aprovou a Lei da Liberdade Econômica, visando facilitar a abertura de empresas através da desburocratização. Esta medida do contribuinte legal, somada à medida da liberdade econômica, mostra que o governo está lentamente levando o país em direção a uma maior abertura econômica, facilitando a vida daqueles que já tem ou que pretendem ter uma empresa.

Mas é claro que esta é uma pequena medida, diante do desafio que o governo deve enfrentar para reformar o nosso sistema tributário, abrir a nossa economia e incentivar ainda mais a liberdade para empreender. Quanto mais liberdade a nossa economia tiver para funcionar, mais riqueza ela irá gerar, e ao contrário do que pregam os esquerdistas, esta riqueza gerada não fica apenas com os empresários, já que muitos empregos formais são criados neste processo, tirando muitos do desemprego e do desalento econômico, dando a chance a pessoas que antes estavam à margem da economia, de integrá-la e de crescer como indivíduo, gerando prosperidade para si. Um país rico é feito de pessoas que tem a liberdade de criar riqueza!