Câmara dos Deputados aprova MP 871/19 - Antifraudes no INSS

Dep. Federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
Relator da MP 871/19

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 29 de Maio, o texto base da Medida Provisória 871/19, que trata das medidas antifraudes no INSS. Após a votação dos destaques, a medida seguirá para votação no plenário do Senado Federal, que deverá apreciar a medida nesta quinta-feira 30.

Como eu já tinha publicado neste blog, entre as medidas previstas, estão a criação do programa especial para análise de benefícios sociais com indícios de irregularidades e o programa de revisão de benefícios por incapacidade, que formarão uma força-tarefa especial com o objetivo de avaliar 3 milhões de processos com indícios de irregularidades. Além disso, a MP prevê também alterações nas regras para concessão de benefícios  como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Cria ainda dois bônus por produtividade, um para analistas e técnicos do INSS e outro para a carreira de perito médico.

Uma das medidas que gerou muita polêmica foi o fim do uso de declarações de sindicatos rurais para a concessão de aposentadorias rurais. A partir de 2020, aqueles que forem requerer a aposentadoria rural deverão comprovar a atividade rural através da inscrição em um dos órgãos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia. Houve protestos por parte dos sindicatos rurais, mas o governo venceu a votação do destaque, mantendo a medida inalterada. A equipe econômica estuda adotar um período de transição de três anos, fazendo com que esta alteração seja válida a partir de 2023.

Outra mudança proposta pela medida do governo foi a mudança no prazo de defesa do segurado que tiver seu benefício sob suspeita, que passará de 10 para 30 dias. A medida atende às criticas de especialistas que consideravam o prazo excessivamente curto.

O governo espera uma economia de R$ 10 bilhões anuais com a adoção destas medidas e com o combate às fraudes. A medida está sendo apreciada em regime de urgência, pois expirará se não for aprovada por ambas as Casas do Congresso até o dia 3 de Junho.

Continuo sendo favorável à aprovação desta importante medida antifraudes. Porém, como me foi apontado por um usuário do Twitter, muitos beneficiários que realmente necessitam dos benefícios pagos pelo INSS estão tendo seus benefícios cancelados, muitas vezes de forma injusta e sem justificativas plausíveis. Devemos combater as fraudes, mas isto não significa tirar o único sustento de pessoas comprovadamente necessitadas. As medidas propostas têm como objetivo melhorar o sistema previdenciário, combatendo fraudes mas também combatendo injustiças, esta melhoria tem que ser feita não apenas com o objetivo de economizar recursos públicos, mas de melhorar os serviços prestados a quem realmente precisa. Toda injustiça precisa ser combatida, o Estado deve amparar os realmente necessitados.