A Medida Provisória 868, Marco Regulatório do Saneamento Básico

A Medida Provisória 868/2018, que trata da alteração do marco regulatório da área de saneamento básico abrindo o setor ao investimento privado, e que foi aprovada pela comissão mista formada por deputados e senadores no dia 7 de Maio, ainda não foi votada em plenário pela Câmara dos Deputados. A medida perderá a validade caso não seja votada até o dia 3 de Junho. Apesar da sua importância para a sociedade brasileira, não existe consenso entre  os parlamentares e o governo para um acordo que permita a aprovação dentro do prazo, e a líder do governo no Congresso Nacional, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), já tem dado como certo que a medida expirará.

Apesar disto, os membros da equipe econômica, bem como o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda acreditam que a medida provisória possa ser aprovada dentro do prazo. Maia inclusive tem garantido que se esforçará nas negociações para obter apoio para a aprovação, e que a medida entrará na pauta de votação na próxima semana, mas já adiantou que caso a medida expire, o governo deverá editar um projeto de lei com os mesmos termos da medida provisória, e que ele dará celeridade à tramitação da mesma.

Embora sejamos a nona maior economia do planeta, grande parte da nossa população ainda carece de serviços de saneamento básico. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-Contínua) divulgada pelo IBGE no último dia 22 de Maio, 72,4 milhões de brasileiros vivem em domicílios sem coleta regular de esgoto. O impacto desta situação na saúde das pessoas e no meio ambiente é alto demais para ser ignorado. O saneamento básico é a mais atrasada área da infraestrutura do Brasil. Conseguimos avançar em energia, comunicações, transportes, mas o saneamento básico brasileiro está com décadas de atraso.

A maior dificuldade em se obter apoio para a aprovação da medida provisória reside no fato de que hoje os serviços de saneamento básico estão a cargo de empresas estatais estaduais e municipais, e 24 governadores já se posicionaram contra a medida (com exceção de São Paulo, Rio Grande do Sul  e Minas Gerais). Mesmo com a equipe econômica estimando que a aprovação da medida abrirá a possibilidade de investimentos de R$ 800 bilhões nas próximas décadas, os governadores alegam que uma das alterações propostas pelo  texto do projeto e ponto de maior contestação, é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada. Os críticos da proposta alegam que este dispositivo acabará obrigando os municípios a privatizarem as suas empresas de saneamento básico, mas que somente as grandes cidades atrairão o interesse privado, criando dificuldades para os pequenos municípios.

Sou favorável à privatização de tudo o que for possível! Estamos atrasados, em pleno século XXI ainda temos milhões de nossos cidadãos, pagadores de impostos, sem um serviço digno de coleta e tratamento de esgotos e fornecimento de água tratada. O Estado não tem recursos para investir nesta área, para recuperar o tempo perdido. Não podemos simplesmente abandonar a população à sua própria sorte, temos que buscar soluções, mesmo contrariando interesses políticos. Por isso defendo a aprovação desta medida, e que os líderes do governo no Congresso Nacional se empenhem em obter o apoio necessário para que tão importante medida seja aprovada. Eu considero uma verdadeira vergonha que uma proposta tão importante expire! E espero que o governo e seus líderes fiquem mais atentos, daqui para a frente, para impedir que medidas importantes fiquem paradas sem análise e sem votação, correndo o risco de expirar, pois sabemos que esta medida provisória não é a única! O governo precisa arregaçar as mangas e trabalhar!!!