Bolsonaro assina MP da Liberdade Econômica

Presidente Jair Bolsonaro durante a assinatura da MP 881

No dia 30 de Abril, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica. Trata-se de uma medida que visa facilitar a vida dos empreendedores, ao abolir a necessidade de autorizações e alvarás para a abertura de pequenos negócios, desde que não apresentem risco sanitário, à segurança ou à comunidade. A fiscalização feita pelo poder público permanece inalterada, mas só ocorrerá após a abertura do negócio, se este for de baixo risco.

Segundo o presidente, a medida visa "tirar o Estado do cangote do empreendedor". Ela representa uma mudança de foco do governo, pois a partir de agora, a pessoa que queira abrir um pequeno negócio precisará apenas obter um CNPJ, e a fiscalização do poder público ocorrerá após a abertura da empresa. Esta medida beneficia negócios considerados de baixo risco, tais como sapatarias, serviços de corte e costura, lojas de roupas, etc. Restaurantes e lanchonetes não se enquadram nesta categoria de baixo risco, pois precisam passar pela inspeção da vigilância sanitária para se evitar riscos à saúde. Também não se enquadram as casas noturnas, bares e boates, que precisam ser inspecionados pelo Corpo de Bombeiros, além da vigilância sanitária, para obter a autorização para funcionar.

Além disso, todos os negócios de baixo risco terão liberdade para praticar preços, de acordo com a oferta e demanda, desde que não sejam setores cujos preços sejam regulados. Também terão total liberdade de estipular o horário de funcionamento, desde que respeite as normas municipais relacionadas a barulho e incômodo da vizinhança, e desde que respeite as normas trabalhistas.

É uma boa medida, permitirá que muitos empreendedores, hoje trabalhando na informalidade, possam se legalizar. Também estimulará a abertura de novos negócios, já que o foco da medida é facilitar a vida dos pequenos empreendedores. Toda medida que tire o Estado do "cangote" dos empreendedores é bem vinda, pois nos leva para mais perto de uma economia liberal! Vamos deixar que as pessoas negociem entre si com liberdade, ao Estado cabe o papel fiscalizador, para coibir abusos, e para dar a segurança jurídica que, se o que for negociado não for cumprido por uma das partes, a punição ocorrerá! Ótima medida presidente!!!