Senado quer criar órgão para monitorar redes sociais

Senador Humberto Costa (PT-PE)

A Agência Senado divulgou no último dia 17, que se encontra pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Resolução do Senado PRS 56/2019, de autoria do senador Humberto Costa, e cujo relator é o senador Marcio Bittar (MDB-AC). O projeto prevê a criação, no âmbito do Senado Federal da Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais e do seu Conselho Multissetorial de Assessoramento. Ainda segundo o texto, este órgão teria os objetivos de elaborar e publicar estudos e relatórios multidisciplinares sobre o uso das mídias sociais no Brasil.

O autor do projeto alega que tal órgão ajudaria o Senado na fiscalização e regulação das mídias sociais. Segundo o senador Humberto Costa: “A liberdade de expressão deve ser protegida dentro do espectro constitucional, e o Senado tem um papel histórico como garantidor das liberdades democráticas estabelecidas pela Constituição federal de 1988. Esta instituição visa justamente a auxiliar a Casa na condução dessa trajetória”. Tanto o autor como o relator citam as fake news e os ataques pessoais com calúnias, injúrias e difamações como justificativas para a criação do órgão: "Desse modo, anda bem o Senado Federal ao criar a Instituição Independente das Mídias Sociais, órgão apartidário que poderá oferecer importantes contribuições à atuação desta Casa Legislativa de modo a subsidiar a atividade parlamentar normativa e fiscalizatória com estudos e informações a respeito".

Podem dar o nome e as justificativas que quiserem, mais jamais apoiarei uma medida que poderá descambar para a criação de um órgão de censura. Ainda que a ideia original possa ser meritória, nada impede que ela seja transformada em um monstrengo opressor da liberdade de expressão que ela diz defender. Já vimos em várias oportunidades o Congresso Nacional transformar bons projetos em leis que só beneficiam a eles mesmos e que em nada ajudam ao cidadão. Além disso, todo órgão regulador impõe a visão limitada de alguns que se acham entendidos de um determinado assunto, forçando todos a aceitarem o seu ponto de vista.

Vivemos em uma Democracia e, bem ou mal, precisamos nós mesmos lidar com os fatores positivos e negativos das redes sociais. Além disso, se este órgão visasse fiscalizar as empresas proprietárias de plataformas e programas de interação social, de forma a garantir a liberdade de expressão de todos os seus usuários, aí eu até poderia pensar em apoiar. Infelizmente só vejo pessoas defendendo a censura ao usuário, enquanto as empresas criadoras das redes sociais manipulam e censuram os usuários a seu bel prazer, sem que estes possam se defender, por não ter a quem recorrer. Também não acho que seja papel do Estado me dizer como devo me comportar nas redes sociais e se eu extrapolar algum limite, as leis existem para que aqueles que se sintam prejudicados busquem por justiça.

E sou contra tal medida pois já vimos, através da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, que nossos parlamentares apenas se preocupam em buscar formas de censurar e punir aqueles que os atacam usando as redes sociais. Para o bem e para o mal as redes estão aí, e deram voz a milhões de cidadãos, que inclusive passaram a participar mais da vida política do país e a acompanhar de perto o trabalho dos congressistas, que agora são cobrados a dar satisfações de seus atos enquanto representantes do povo. Eu acredito que este é o maior incômodo e o maior motivo de se querer criar um órgão como este! E, como usuário de redes sociais, acredito que não é necessário criar nenhum órgão para saber dos problemas existentes nas redes sociais. Mas é importante frisar que ninguém é obrigado a usar as redes sociais, e aqueles que usam sabem em que território estão entrando.

Nosso Congresso Nacional deveria se preocupar com questões muito mais urgentes e que são de amplo apoio popular, como a questão da prisão em segunda instância. Os nossos deputados e senadores tem total liberdade para propor projetos, mas que isto não ocorra em detrimento da tramitação daqueles que já se encontram aguardando há tempos pela análise e votação, nem em detrimento de projetos muito mais importantes e que impactam muito mais a vida do país. Estamos de olho em vocês, nem pensem em aprovar este projeto antidemocrático!