Senado deve analisar proposta que muda regras de nomeação de ministros do STF

Supremo Tribunal Federal (STF) - Brasília/DF

A página do Senado Federal na internet está divulgando a notícia que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar o texto do substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (PODEMOS-RS), que altera o artigo 101 da Constituição Federal, que trata das nomeações dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o texto proposto, os ministros do STF deixariam de exercer o cargo até atingirem a idade limite, atualmente fixada em 75 anos, e passariam a exercer um mandato com duração de dez anos, sem direito a recondução ao cargo. Além disso, após concluído o mandato, os ex-ministros ficariam inelegíveis por cinco anos para qualquer cargo eletivo. A principal mudança proposta é quanto à escolha do nome a ser indicado para cargo na Corte Suprema, que hoje é feita pelo Presidente da República, usando como critérios a reputação ilibada e o notável saber jurídico. Os senadores estão propondo que a escolha passe a ser feita a partir de uma lista tríplice, a ser formada a partir de nomes sugeridos pelo STF, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os critérios para a escolha dos nomes seriam os mesmos usados atualmente, acrescentando que os candidatos devem ter no mínimo 15 anos de atuação jurídica comprovada. O escolhido pelo presidente continuaria sendo sabatinado e aprovado pela maioria dos membros do Senado Federal. 

Os senadores alegam ser temerário que apenas uma pessoa tenha a responsabilidade da nomeação dos ministros, alegando que a escolha pode ser contaminada por interesses políticos, deixando-se em segundo plano os critérios jurídicos.

É óbvio que as regras para a escolha dos ministros do STF precisam ser revistas. Eu concordo com o estabelecimento de um mandato por tempo determinado, permitindo que a Corte seja renovada ao invés de ficar décadas com ministros medíocres. Também acho que os critérios para a escolha devem ser mais rígidos e menos genéricos que os atuais reputação ilibada e notável saber jurídico. Aliás, se avaliarmos a atual composição da Corte com base nestes critérios, chegaremos à conclusão que eles foram totalmente desrespeitados! Eu acredito que os membros do STF devem ser escolhidos entre magistrados, entre juízes, pessoas já acostumadas com o trabalho de julgar e aplicar as nossas leis. O STF não deveria ter ministros, mas sim, juízes!

Agora querer tirar do presidente a atribuição de indicar os ministros, aí já não posso concordar! De jeito nenhum! Se a tal lista tríplice fosse usada como na escolha do Procurador-Geral da República, onde ela é apenas uma sugestão, podendo ser acatada ou não pelo presidente, eu não veria problema. Basta ver que o atual procurador-geral, Augusto Aras, não fazia parte da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e mesmo assim foi escolhido. Mas o texto sugerido pelos senadores obriga o presidente a escolher entre os nomes da lista tríplice, limitando as opções do presidente da república. 

Este movimento é uma clara demonstração de medo dos políticos, já que neste ano o ministro Celso de Mello, decano do STF, deve se aposentar por atingir a idade limite vigente, abrindo espaço para que o presidente Jair Bolsonaro indique um nome, que poderia ser o do atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. Bolsonaro já afirmou publicamente seu desejo de nomear Moro como ministro do STF, o que provoca pavor nos políticos enroscados com a lei e nos criminosos em geral. Se a nomeação de Moro não ocorrer neste ano, pode ocorrer no ano que vem, quando surgirá nova vaga com a aposentadoria compulsória do ministro Marco Aurélio Mello.

Para variar, os nossos congressistas estão trabalhando visando apenas garantir os seus próprios interesses, neste caso permitindo que apenas pessoas de confiança deles possam se tornar ministros do Supremo. Se hoje o STF já se encontra aparelhado, decidindo a favor de bandidos e colocando em risco toda a segurança jurídica do país em nome da impunidade, imaginem o que aconteceria a partir do momento que estas novas regras passassem a vigorar! Não podemos permitir que tal retrocesso ocorra!

O Congresso Nacional pode até estar em recesso, mas já deu pra perceber que nos bastidores do poder os políticos continuam trabalhando a todo vapor, para garantir interesses escusos. Nossos políticos não perdem o costume de agir nas sombras. Chegou a hora de mostrarmos a eles que o período das trevas já acabou e que agora a luz está sobre eles, revelando todas as suas mazelas e artimanhas, e que não aceitaremos mais retrocessos, e que aqueles que forem favoráveis a medidas absurdas como esta, enterrarão as suas carreiras políticas!