Parecer do relator da Reforma da Previdência é lido na Comissão Especial

Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB-SP)
Relator da Proposta de Reforma da Previdência Social

O parecer do deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da Proposta de Reforma da Previdência Social (PEC 6/2019), foi lido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira 13 de Junho. Em 150 páginas, o relator propôs alterações na proposta inicial do ministro da Economia Paulo Guedes, que diminuem a economia proporcionada pela reforma dos R$ 1,23 trilhão iniciais, para R$ 1,13 trilhão, em dez anos, embora a imprensa esteja divulgando que a proposta do relator proporcionará economia de R$ 913,4 bilhões.

Embora bem recebido por setores do mercado financeiro, por apontar que a economia final esperada poderá ficar próxima do que foi inicialmente estimado, o relatório deixou de fora itens importantes, como a participação de Estados e Municípios na reforma, a Capitalização e a desconstitucionalização da previdência. Eu acredito que deixar de fora da reforma os Estados e Municípios, embora ajude na aprovação da proposta, na prática não ajudará a resolver o problema de solvência do sistema previdenciário, já que atualmente muitos Estados e Municípios já se encontram em sérias dificuldades financeiras. Não adianta resolver a questão previdenciária apenas na esfera federal, já que se os Estados e Municípios quebrarem, caberá à União socorrê-los. A proposta de Capitalização é importante, para se construir um novo sistema previdenciário, que seja mais robusto e auto sustentável, e vale lembrar que a proposta de reforma da previdência apenas abre o caminho para a discussão da Capitalização, sem tratar de forma minuciosa como funcionaria este sistema, o que seria tema de debate posterior. Ao deixar  fora de seu relatório a desconstitucionalização da previdência, que permitiria que futuras alterações no sistema previdenciário fossem feitas mediante projetos de lei, e não de propostas de emenda à Constituição, o relator mantém a dificuldade de se aperfeiçoar o sistema. Eu não vejo a necessidade de  manter o sistema previdenciário na Constituição.

O relator também tornou mais flexíveis as regras de transição para o funcionalismo público federal, retirou da proposta as alterações na aposentadoria dos trabalhadores rurais e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para ajudar a alcançar a economia de R$ 1,13 trilhão estimada para dez anos, o relator Samuel Moreira propôs o aumento da alíquota do Imposto Sobre Lucro Líquido (ISLL) pago por bancos e instituições financeiras, de 15% para 20%, o que renderia R$ 50 bilhões em dez anos, e também a transferência de 40% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a previdência. Não posso opinar sobre esta sugestão de transferência de recursos do FAT, já que me faltam informações para tal, mas como liberal sou contrário a qualquer aumento de impostos, mesmo que atinja o sistema financeiro, tão demonizado pela Esquerda e até por setores da própria Direita.

Eu estou apoiando a proposta de reforma da previdência tal como enviada ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes. Eu entendo que o Congresso Nacional é um local de debates, isto é saudável e faz parte da vida democrática. O que não entendo é o fato da população ser majoritariamente a favor da reforma do Paulo Guedes, e o Congresso não refletir esta maioria favorável, já que pelo menos em teoria eles representam a população. No meu entender, a vontade da maioria deve prevalecer, nas negociações e conversações. Não estou falando em impor a vontade da maioria. Pode-se abrir mão de alguns pontos da proposta e alterar outros, claro, isto faz parte, mas não a ponto de desfigurá-la e deixá-la diferente daquela proposta apoiada pela maioria dos eleitores.

Após a leitura do parecer, o ministro da Economia Paulo Guedes afirmou que o Congresso está "abortando a reforma", no que foi rebatido pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, que considerou o ministro Paulo Guedes "injusto" e disse que o governo é "uma usina de crises". Eu entendo perfeitamente a frustração de Guedes, já que se a reforma for desidratada demais, apenas remendará o sistema previdenciário, resolvendo as coisas no curto prazo, mas tornando necessário se debater novamente a questão no médio prazo. É obvio que devemos nos esforçar agora, para aprovar uma reforma profunda e que nos garanta vários anos de tranquilidade com a previdência, nos dando o tempo que necessitamos para repensar o sistema previdenciário e para recolocar a economia de volta nos trilhos e o país na rota do crescimento sustentável.

Não foi apenas o ministro da Economia que se mostrou frustrado. Os governadores também se mostraram frustrados, já que na terça-feira 11 de junho tinham se reunido em Brasília para discutir a questão da participação dos Estados e Municípios na reforma e fecharam um pacto a favor da proposta, com 25 dos 27 governadores se colocando favoráveis à inclusão dos Estados e Municípios na proposta, o que acabou não ocorrendo. Segundo dizem alguns políticos, foi uma estratégia visando forçar os governadores a se engajar junto às bancadas de seus estados para obter votos, a fim de se alcançar os 308 votos necessários para a aprovação da reforma na Câmara.

Espero sinceramente que este tiro não saia pela culatra! Além disso, cabe ao governo e aos seus líderes e interlocutores trabalhar para angariar os votos necessários. Eu nem ouço falar do Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil e que deveria ser o coordenador deste esforço de convencimento junto aos parlamentares. A hora final está chegando, e já ficou claro que não se trata mais da questão se a proposta será aprovada ou não, mas qual será a reforma que vai ser aprovada. A batalha segue, a luta segue, devemos trabalhar para conseguirmos a aprovação da melhor proposta de reforma possível, o futuro do país depende de nós!