Comissão de Constituição e Justiça do Senado derruba decreto do porte de armas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em votação ocorrida nesta quarta-feira 12 de Junho derrubou, pelo placar de 15 votos contrários e 9 votos a favor, o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro  que flexibiliza o porte de armas de fogo pelos cidadãos brasileiros. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) foi o autor do parecer favorável ao decreto 9785/19 da Presidência da República, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A derrubada do decreto ocorreu através da aprovação de sete projetos de decretos legislativos que sustam os efeitos do decreto presidencial. São os projetos de decreto legislativos PDLs  233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019. Estes PDLs seguem agora para votação em plenário, em regime de urgência, que está agendada para a próxima terça-feira.

Caso os PDLs sejam aprovados pelo plenário, onde precisam apenas dos votos da maioria simples dos 81 senadores, seguirão para análise da Câmara dos Deputados, que poderá encaminhar os PDLs para alguma comissão temática, como a CCJ, ou diretamente para votação em plenário. Se os PDLs forem aprovados também na Câmara, o decreto 9785/19 perderá imediatamente o efeito.

Embora eu não tenha interesse em ter uma arma de fogo, sou totalmente favorável ao direito de cada cidadão decidir se quer ter ou não ter uma arma de fogo. Sei que a maioria das pessoas com quem tenho contato querem ter uma arma de fogo. Também acho que o cidadão deve ter preservado o direito de defender a si mesmo, defender sua família e sua propriedade, e até defender a terceiros em situações de perigo iminente. Infelizmente nossos senadores se apoiaram em argumentos ridículos para sustentar sua posição contrária à flexibilização do porte de armas, ignorando completamente os anseios dos eleitores. Devemos fazer valer a nossa vontade, que já foi demonstrada em plebiscito realizado sobre o tema, e que é solenemente ignorado pelos parlamentares. 

Para facilitar a pressão popular, segue os nomes dos senadores autores dos sete projetos de decreto legislativo aprovados hoje: senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN). Pressão neles!!!