Congresso aprova o PLN 4/2019

Congresso Nacional, Brasília - DF

Nesta terça-feira 11 de junho, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização votou e aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº4 de 2019 (PLN 4/2019), que autorizou o governo federal a descumprir a chamada Regra de Ouro, que impede que o governo contraia novas dívidas para pagar despesas correntes. Com a aprovação do projeto de lei, o governo está autorizado a emitir títulos da dívida pública no valor de R$ 248.915.621.661,00 para pagamento de compromissos governamentais diversos, que incluem benefícios previdenciários, benefícios do Bolsa Família, entre outros.

Os partidos da oposição obstruíram a votação na Comissão de Orçamento na semana passada, e estes partidos exigiam que o governo usasse parte dos recursos obtidos com a aprovação do projeto de lei, para cancelar o contingenciamento orçamentário feito pelo governo nas áreas da Saúde, Educação e em obras de infraestrutura, como a transposição do Rio São Francisco. Na terça-feira, antes da votação na Comissão Mista de Orçamento, aconteceu no Palácio do Planalto uma reunião da líder do governo no Congresso Nacional Joice Hasselmann, com os líderes dos partidos de oposição, onde foi negociado o apoio destes partidos em troca da suspensão do contingenciamento do orçamento nos setores mencionados acima, dentro de uma negociação totalmente legal e republicana, como manda a verdadeira prática política.

Após fechado o acordo, o relatório do relator deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que era favorável à aprovação do PLN 4/2019, foi votado na Comissão Mista de Orçamento. onde foi aprovado em votação simbólica, por unanimidade. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) havia convocado uma sessão do Congresso Nacional, que é uma sessão plenária conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que ocorreu no plenário da Câmara logo após o término da votação na Comissão Mista de Orçamento. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas legislativas, tendo obtido 450 votos na Câmara e 61 votos no Senado.

Segundo os discursos na tribuna da Câmara, muitos parlamentares da oposição eram contrários à aprovação da medida, mas acabaram votando favoráveis devido ao impacto social que a não aprovação traria. Segundo o próprio governo, caso a medida não fosse aprovada até o dia 15 de junho, a partir do dia 25 de junho muitos benefícios sociais teriam os pagamentos suspensos, prejudicando a população mais carente, que tem nestes benefícios governamentais a única fonte de renda. Os partidos de oposição concordaram em aprovar o projeto de lei devido ao receio de serem responsabilizados pela falta de recursos para a continuidade dos programas sociais, já que a pressão popular através das redes sociais deixou claro que os parlamentares que fossem contrários à aprovação do projeto de lei seriam sim responsabilizados caso o projeto de lei fosse recusado.

Dois acontecimentos foram importantes para que o governo obtivesse esta importante vitória. O primeiro acontecimento relevante foi a enorme mobilização da população através das redes sociais, o que mostrou que as pessoas estão despertando para o seu papel dentro do sistema democrático e levou a uma maior conscientização da importância da participação dos eleitores nos trabalhos do Congresso Nacional. O outro fato relevante foi o fato do governo ter negociado com os partidos de oposição. Foi uma negociação totalmente legal e moral, que não envolveu nenhuma prática considerada da velha política, onde ambos os lados envolvidos concordaram que era um projeto importante, não para o governo, mas para os interesses do país.

Acredito que com a aprovação bem sucedida do projeto de lei, as próximas votações prometem uma mobilização popular ainda maior, até porque envolvem temas bastante populares, como o decreto 9785/19, que flexibiliza o porte de armas de fogo e a Reforma da Previdência Social, que alcançou um apoio majoritário dos brasileiros.

O  único ponto negativo com a aprovação do projeto de lei PLN 4/2019, é que a dívida pública que já está em um patamar recorde, vai aumentar ainda mais. Mas espera-se que com a aprovação da Reforma da Previdência, que deve ocorrer em breve, a economia deixe o estado letárgico em que se encontra hoje e passe a crescer e gerar receitas, possibilitando a eliminação do déficit fiscal e previdenciário, eliminando assim a necessidade do governo emitir novos títulos de dívida no médio prazo. Há muito trabalho a ser feito, mas aos poucos nossas instituições estão compreendendo que os interesses do país devem prevalecer!