Governo entrega proposta de Reforma Tributária ao Congresso

Paulo Guedes - Ministro da Economia

No dia 21 de Julho, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a primeira etapa da proposta de Reforma Tributária elaborada pelo governo federal. Nesta primeira fase, o governo está propondo apenas a unificação do PIS/COFINS, que são tributos federais, formando a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teria uma alíquota única de 12%. Com esta proposta, o governo não pretende diminuir a carga tributária, mas racionalizar e descomplicar o sistema de recolhimento de tributos, facilitando a vida dos contribuintes.

Ao enviar a reforma tributária em etapas, o governo pretende deixar para um momento político mais propício os temas mais espinhosos, como a desoneração da folha de pagamentos com a criação de um novo imposto sobre transações digitais e reformulações sobre o imposto de renda. Esta proposta enviada pelo governo será analisada por uma Comissão Mista no Congresso Nacional, que já está analisando duas Propostas de Emendas Constitucionais sobre tributos. O governo tem recebido muitas críticas, as quais se justificam, dada a sua excessiva demora em enviar uma proposta de reforma tributária para análise do Congresso, um assunto que todos consideram essencial para o crescimento sustentável da economia brasileira.

Eu também considero que o governo demorou muito em apresentar esta proposta. A Reforma Tributária é extremamente necessária e uma reforma séria vem sendo adiada há muitos anos! Vários governos empurraram este problema com a barriga! No passado, o elevado custo político foi o principal fator impeditivo! Este, porém, é um assunto extremamente complexo, e que precisa ser analisado de cabeça fria! 

A atual proposta não prevê a redução da carga tributária brasileira, que é considerada uma das mais elevadas do mundo. Porém, ao tratar de redução da carga tributária, estamos propondo a redução das receitas do Estado. Por isso é difícil tratar da redução da carga tributária sem tratar também da redução das despesas e compromissos do Estado, mesmo que a simplificação e a redução da carga tributária possa promover um aumento no número de contribuintes, ao trazer para a formalidade aqueles que hoje atuam na informalidade e estão fora do sistema tributário. Entretanto, este possível aumento de receita é incerto frente a despesas e compromissos já contratados pelo governo.

Não podemos perder de vista que no Brasil os impostos são usados quase que totalmente no custeio da máquina e da dívida públicas. A folha de pagamento de funcionários públicos ativos e inativos, o pagamento dos juros da dívida, o déficit da Previdência Social, bem como despesas fixas com Saúde e Educação, consomem a maior parte dos recursos da União. Da mesma maneira, a folha de pagamento consome quase toda a arrecadação de vários estados, não sobrando muitos recursos para investimentos em infraestrutura e outras obras e serviços públicos.

Diante disso, para que possamos realizar uma ampla e profunda reforma tributária, também precisaremos realizar uma reforma administrativa, que permita o enxugamento da máquina pública e a diminuição da folha de pagamentos e demais despesas estatais. Devemos aliar a estas reformas um amplo programa de privatizações e concessões, repassando à iniciativa privada ativos governamentais que possam gerar recursos para investimentos, ao mesmo tempo que retira do Estado os compromissos financeiros ligados a estas empresas estatais. É uma lógica simples: quanto menores forem as atribuições e os deveres do Estado, menores os custos para a sua manutenção e, quanto menores forem estes custos, menor será a necessidade de uso dos recursos dos impostos para este fim, proporcionando mais dinheiro para investimentos e, ao se repassar à iniciativa privada os investimentos em infraestrutura e outras obras públicas, se consegue o espaço necessário para a tão desejada redução de impostos. O governo Bolsonaro têm sinalizado desde o seu início, que pretende seguir esta linha de ação, o que pode ser comprovado com a Reforma da Previdência Social, aprovada no ano passado, e com as privatizações e concessões já realizadas pelo governo.

Com a pandemia de Covid-19 porém, a austeridade fiscal precisou ser deixada momentaneamente de lado para que medidas emergenciais pudessem ser tomadas. O Congresso Nacional aprovou várias medidas de socorro financeiro aos Estados e Municípios, tanto para que pudessem enfrentar o impacto fiscal causado pela retração econômica gerada pela pandemia, como para preparar o sistema de saúde para acolher as vítimas da pandemia. Estas medidas, que não estavam previstas no orçamento da União, causaram um grande aumento do endividamento público! Creio que isso explica, em parte, o motivo do governo enviar a reforma em partes, e sem propor neste primeiro momento, a redução dos impostos ou outras medidas mais complexas e polêmicas. O fator político também explica este movimento do governo.

Amigos leitores, reitero que não adianta debatermos a diminuição dos impostos sem considerarmos a diminuição dos compromissos, dos custos e do tamanho do Estado! É óbvio que quanto maior o tamanho do Estado e maiores os seus compromissos, mais dinheiro dos impostos serão necessários para a sua manutenção. As pessoas precisam entender que não podem esperar que o governo resolva tudo e que o governo ajude em todo momento e, ao mesmo tempo, pagar menos impostos! Isto é impossível, não dá pra manter direitos e auxílios financeiros (e privilégios de alguns) e pagar menos impostos. Qualquer governo que tente fazer isso logo encontrará a insolvência! O dinheiro disponível para uso do governo não é infinito! Como dizia Margareth Thatcher: "Não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro do pagador de impostos"! 

Precisamos de uma profunda reforma no Estado brasileiro, em todos os níveis. Ela teve início com a Reforma da Previdência Social, segue agora com esta proposta e, este primeiro passo da Reforma Tributária, embora tímido, já é um começo, e os seus resultados práticos dependerão da sua aprovação pelo Congresso Nacional e dos próximos passos e das próximas propostas que virão!