Não queremos mais migalhas!

Congresso Nacional, Brasília/DF

Estamos a poucos dias de encerrar o ano legislativo de 2019. Ao contrário de nós, reles mortais, nossos congressistas iniciam o trabalho em fevereiro, tem um recesso no meio do ano e encerram o trabalho no meio do mês de dezembro. Além disso, não trabalham cinco dias na semana, sob o pretexto de terem que retornar às suas bases eleitorais para manter o contato com os seus eleitores. Na teoria é uma ideia louvável, mas na prática esse contato com o eleitor não ocorre!

Pois se esse contato do congressista com sua base eleitoral realmente fosse real, nós não teríamos passado pela triste experiência de testemunhar os nossos ditos representantes nos ignorando em várias ocasiões, deixando de votar de acordo com a vontade da maioria da população. Até onde eu sei, a Democracia é a forma política onde a maioria decide. Mas o que adianta a maioria das pessoas manifestarem as suas opiniões se aqueles que deveriam garantir que estas opiniões fossem respeitadas não as levam em consideração? Estamos vivendo um verdadeiro golpe contra a Democracia vindo do nosso Congresso Nacional. Ele não tem funcionado da maneira como deveria, já que seus integrantes estão preocupados apenas em garantir que seus próprios interesses sejam atendidos.

Em janeiro passado, nós vimos o presidente Jair Bolsonaro dar posse ao ex-juiz Sérgio Moro como ministro da Justiça e Segurança Pública. Um verdadeiro sonho de consumo se tornando realidade, afinal todos nós acompanhamos o trabalho excepcional realizado por Moro através da Operação Lava Jato pelo desmantelamento de organizações criminosas que aparelharam toda a estrutura do Estado brasileiro. E Moro tomou medidas efetivas para cumprir com as promessas de campanha feitas pelo presidente Bolsonaro, de combater a corrupção e o crime organizado, e a maior destas medidas com certeza foi o Pacote Anticrime, enviado ao Congresso logo no início do ano legislativo.

Também assistimos o ministro da Economia Paulo Guedes enviar ao mesmo Congresso a mais ambiciosa proposta de Reforma da Previdência já vista em nossa história, atacando de forma firme o problema da insolvência do sistema previdenciário, prometendo a robusta economia de R$ 1,2 trilhão de reais em dez anos e o combate aos privilégios.

Todos estávamos esperando que o Congresso, em sua maioria formado por apoiadores de Bolsonaro, fosse aprovar rapidamente as reformas propostas pelo governo, para dar à população as respostas aos problemas que tanto a afligiam. Mas não foi o que nós vimos acontecer. O pacote anticrime se arrastou durante todo o ano nas comissões do Congresso, onde foi desidratado, alterado e recebeu inúmeros jabutis, o termo usado para designar artigos estranhos que não deveriam estar naquele projeto. Os deputados e senadores retiraram vários pontos importantes do pacote anticrime, como o excludente de ilicitude e a possibilidade de cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância. Quase que o pacote não foi aprovado este ano, foi incluído de última hora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, como uma resposta à sociedade, pelo fato da Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei que tratam da questão da prisão após a segunda instância, não terem sido aprovados e terem sido deixados para serem votados no ano que vem, mesmo após todo o clamor popular decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal, que alterou o entendimento legal, passando a permitir o início do cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vale lembrar que se o Congresso não tivesse desidratado tanto o Pacote Anticrime e não tivesse sido tão lento na tramitação deste projeto, este problema de entendimento provavelmente não teria ocorrido, já que o Pacote Anticrime previa a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, e todos os bandidos que vimos ganhar as ruas recentemente ainda estariam na cadeia.

A Reforma da Previdência também se arrastou por vários meses, sofreu alterações e desidratação, perdendo quase R$ 400 bilhões na economia proposta inicialmente, ficando estimada em R$ 800 bilhões a economia prevista em dez anos. A população precisou sair às ruas para defender a aprovação da Reforma da Previdência, num ato inédito em nossa história e, possivelmente, inédito na história mundial. Já estamos vendo os resultados econômicos que começam a surgir depois da aprovação da reforma, o que nos mostra de forma bastante clara que a economia poderia estar melhor se a reforma tivesse sido aprovada de forma mais rápida.

Também inédita foi a manifestação ocorrida pedindo o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. E vejam bem, ninguém estava pedindo o fechamento da Corte Suprema, ao contrário, as pessoas clamavam por medidas que a moralizassem. No que foram solenemente ignoradas pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, que sequer se dignou a dar uma resposta aos cidadãos que foram às ruas, de forma pacífica, cobrar que o Senado Federal cumpra com suas atribuições constitucionais.

O que parecia que seria um céu de brigadeiro, se tornou um céu tempestuoso, fazendo o voo de cruzeiro do Brasil se tornar um voo cheio de turbulências. Aprovaram a Lei de Abuso de Autoridade na calada da noite, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, atropelando o Regimento Interno e ignorando os líderes partidários, para aprovar essa excrescência jurídica, que tinha o objetivo de criminalizar a conduta de juízes, promotores, delegados e de outros agentes públicos encarregados de aplicar a lei. Os parlamentares incluíram no Orçamento de 2020 um fundo eleitoral de R$ 3,8 bilhões mesmo com a população sendo majoritariamente contra o uso de dinheiro público para financiar campanhas políticas. Agora estão apavorados com a possibilidade de veto pelo presidente Bolsonaro, o que deixaria as campanhas eleitorais de 2020 sem um tostão!

Nosso Congresso Nacional nada mudou! Se nós acreditávamos que tínhamos eleito um Congresso que nos representava, isso caiu por terra. O Congresso atual não representa o Brasil. Salvo raras exceções, que infelizmente não podem fazer a diferença necessária para se evitar os desmandos. O Congresso Nacional continua com o velho cacoete de jogar migalhas para o povo, enquanto cuida de seus próprios interesses. Mas o troco virá, e começará já no ano que vem, nas eleições municipais! Nos aguardem! Nos cansamos das suas migalhas!